Sociedade quer lisura no trato do dinheiro público e tem apoio do PT e de seus governos
O tema da corrupção é vastíssimo. Aqui trato da ofensiva midiática e da política de nossos governos de combate à corrupção. A mídia e a oposição têm insistido no tema corrupção, desde que se iniciou o projeto político progressista e de esquerda em 2003, com o claro objetivo de desestabilizá-lo. Isso teve seu ponto alto em 2005, quando estava presente a intenção golpista, insistamos, tanto da oposição quanto das nossas oligarquias midiáticas.
É bom valer-se do passado para iluminar o presente. Essas campanhas, assemelhadas às atuais, sempre foram dirigidas pela direita. Voltemos a 1954, quando se tentava caracterizar um “mar de lama” no Palácio do Catete, patrocinado por Getulio Vargas, que redundou no suicídio do presidente, numa impressionante revolta popular e na derrota do golpe em andamento. Naquela campanha, a UDN era seu braço político, e seu representante mais destacado, Carlos Lacerda, o Corvo.
Outra campanha contra a corrupção foi aquela que derrubou Goulart, em 1964. Lutava-se contra a “república sindical”, contra os comunistas, e também contra a corrupção. Mídia e oposição não enxergavam a montanha de dólares que inundaram o Brasil para financiar as atividades golpistas desde que Goulart assumiu, em substituição a Jânio Quadros, este, aliás, um político que fez a campanha na linha da faxina moralista, termo recuperado pela direita e pela mídia. Mas se esquecem de que a história não se repete.
A campanha midiática atual, que perde fôlego por sua inconsistência, tem características não tão incomuns. Guarda semelhança com as passadas. Desenvolve-se a partir da mídia – não constitui uma iniciativa da oposição. Esta, apenas cavalga a mídia, a galope. A mídia tenta incensar a presidenta Dilma, ao indicar uma suposta leniência do ex-presidente e um rigor higiênico da presidenta. Insiste na faxina, e quando a presidenta afirma que a faxina é contra a miséria diz que ela recuou, tentando acuá-la ou seduzi-la.
Concentra suas baterias em indivíduos, e não lhe importa se há verdade ou não no que afirma. Tanto que, depois que ministros saem, deixa-os de lado, não importa mais saber o que efetivamente ocorreu. O objetivo é político – e sempre que algum ministro saía, dizia que ele fazia parte da herança maldita do ex-presidente Lula. Dilma desmontou tudo isso na abertura do 4º Congresso do PT, ao dizer-se parte íntima e dirigente do governo Lula, como é óbvio, embora o óbvio nem sempre interesse à velha mídia.
Quando se diz que o objetivo é político, assusta. Afinal, jornalismo não deveria ter objetivos políticos, segundo alguns manuais. Mas tem. Na campanha eleitoral, a então presidente da Associação Nacional de Jornais, Judith Brito, afirmou que era a imprensa que devia indicar os caminhos à oposição. Declarou-se como partido político. É assim que atua uma parte substancial de nossa mídia, a mesma que contribuiu para a tentativa de golpe contra Vargas, participou das articulações do golpe de 1964, foi conivente com a ditadura, apoiou Collor, sustentou os tucanos no poder. A mídia no Brasil tem lado, tem projeto político. E esse jornalismo de campanha que faz não é inocente, não integra nenhum ideal a favor de uma sociedade transparente.
A campanha em andamento tem outra característica central: a corrupção parece ter apenas um lado – os corruptos. Não aparecem os corruptores. É uma campanha que parece almejar uma sociedade de virtuosos. O aparelho de Estado deveria ser o ambiente da virtude, e tudo estaria resolvido. Além disso, a campanha quer valorizar a capacidade técnica, e eliminar a política, como se isso fosse possível. Tudo que vem da política é criminoso, quase pecaminoso. As nomeações dos cargos em comissão são transformadas em crimes. É como se as pessoas porventura nomeadas, em princípio, fossem suspeitas e não tivessem, necessariamente, nenhuma capacidade técnica. É como se a técnica, então, devesse governar, sem a intromissão da política.
E a mídia arrumou uma pobre simbologia para secundar o termo faxina, a vassoura. Havia um quê de udenista, do mais atrasado moralismo, uma lembrança melancólica do janismo naquela imagem exposta sobre as areias de Copacabana, pretendendo simbolizar os 513 deputados. Trata-se de demonizar a política. Parlamentares são os culpados pela corrupção, é o veredito. Claro que a absolvição de Jaqueline Roriz, para falar de um acontecimento recente, é um triste episódio, mas satanizar a política é sempre um flerte com o autoritarismo, que, felizmente, não tem condições de retornar.
Curioso que essa campanha seja ecoada por figuras cujo histórico não revela nenhum compromisso com a lisura da coisa pública. Há alguns que guardam profundo parentesco com oligarquias historicamente corruptas, e acostumadas a repelir quaisquer tentativas de transparência na vida pública. Temos de separar as coisas. A atitude sincera de parte de nossa população, que clama corretamente por uma cada vez maior lisura no trato do dinheiro público, tem nosso mais entusiasmado apoio – do meu partido, o PT, e do governo Dilma, como teve dos governos Lula.
Outra coisa é o samba de uma nota só da oposição, que revela, de um lado, sua vocação udenista tardia e, de outro, sua impressionante indigência política, uma incapacidade de pensar o Brasil, de apresentar um projeto alternativo ao país. A oposição não consegue pensar em outra coisa senão na corrupção, e ao falar remete-se a números e informações que o governo disponibiliza porque não esconde nada, apura tudo, e combate cotidianamente a corrupção.
Temos um projeto político para a Nação, e o executamos com rigor e firmeza. Estamos mudando o Brasil e as condições de vida para muito melhor. Os objetivos de nosso projeto são distribuir renda, promover a justiça social, crescer economicamente para superar as profundas desigualdades. A ética da política é concentrada no cumprimento dessas tarefas. E, ao mesmo tempo, como obrigação essencial, desenvolvemos um sistemático combate à corrupção.
O fenômeno da corrupção
O fenômeno da corrupção não é um problema apenas brasileiro. Afeta todos os países e, indistintamente, entidades públicas e privadas, comprometendo as políticas públicas e o desenvolvimento econômico e social, em todas as nações.
Por isso, o debate sobre se prevenir contra a corrupção e combatê-la tem-se ampliado, mobilizando, nos últimos anos, governos e sociedades pelo mundo afora. Exemplos disso são os acordos e tratados internacionais cujo objetivo é enfrentar esse mal. E o Brasil é signatário de três dessas convenções: a da Organização das Nações Unidas (ONU), a da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Mais que em quaisquer outros governos anteriores, o governo Lula combateu, e a presidenta Dilma vem combatendo, cotidianamente a corrupção no país, com coragem e determinação, promovendo o controle do uso dos recursos públicos, a integridade institucional e a ética na administração. Destaco, de modo especial, o trabalho sério desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, que se expandiu, se consolidou sob o governo Lula.
A corrupção na política e na administração pública no Brasil sempre existiu. O elemento novo é que agora está sendo investigada (e revelada) de modo sistemático e eficaz. Por essa razão, há uma maior percepção do problema pela sociedade. Isso é essencial entender para combater a campanha midiática, que às vezes faz crer que a corrupção surgiu ontem e, sob o pretexto do jornalismo, não quer fazer outra coisa senão combater o governo.
Aumento do combate à corrupção
O povo brasileiro já percebe hoje que, nos últimos oito anos e meio, o que tem aumentado é o combate à corrupção, e não ela própria. E isso ocorre por força das inúmeras ações de fiscalização, investigação e enfrentamento da corrupção, que tiveram início no governo Lula e prosseguem agora com Dilma, suscitando seu debate público em níveis sem precedentes.
Desde 2003, o governo Lula adotou a decisão política de investir no fortalecimento dos órgãos de controle e de investigação, tais como CGU, Polícia Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Concretamente, traduziu-se no incremento substancial do número de policiais e auditores, na recomposição salarial dessas categorias, no reequipamento desses órgãos e, mais importante, em sua absoluta independência de atuação.
Tomou também a decisão política de abrir as portas e as informações do Poder Executivo ao amplo escrutínio do Ministério Público, de modo a que este pudesse melhor cumprir sua função constitucional, bem ao contrário do que ocorria antes. Lembro aqui o procedimento do procurador-geral à época de FHC, que ficou conhecido como engavetador-geral da República. E permaneceu oito anos no cargo. Com Lula e Dilma, os procuradores-gerais foram, sempre, os indicados pelo voto da categoria e deram todas as mostras de sua total autonomia, como o país testemunha.
A imprensa jamais teve tamanha liberdade de acesso às informações sobre as investigações e sobre a execução dos gastos públicos, em decorrência do aumento cada vez maior da transparência. Assistindo a uma reportagem sobre a presença da presidenta Dilma na ONU, vi uma jornalista da Rede Globo admitir que, de fato, a transparência no governo hoje é muito grande, e todo mundo sabe que isso vem desde o governo Lula. Só que uma declaração dessas aparece assim, de raspão, e não como notícia de que, sob os nossos governos, a corrupção tem outro tratamento, rigoroso, e a transparência das contas públicas nunca tão foi evidente.
E houve uma radical mudança nos organismos de controle do Estado, que passaram a atuar de forma integrada e articulada, embora cada um no seu papel: CGU, PF, Ministério Público, Tribunal de Contas da União, Coaf, Receita Federal, entre outros.
É claro que as instituições não se transformam nem se purificam da noite para o dia. As velhas práticas não são erradicadas apenas pela vontade de mudar. Trata-se de um processo. O importante é que foi no governo Lula que se deu início à transformação e ela está em marcha.
Os dois mandatos do presidente Lula e o da presidenta Dilma têm o que mostrar quando se trata de medidas de repressão à corrupção. Até julho último, já perderam o cargo efetivo 3.297 servidores federais, perto de 300 deles dirigentes e superintendentes de estatais, secretários e subsecretários de ministérios, altos assessores, procuradores e fiscais da Receita, gerentes e coordenadores de setores da administração. As expulsões ocorrem, sempre, após instauração de processo administrativo, na forma da lei, antecedido do devido contraditório e ampla defesa.
Para viabilizar toda essa ação, o governo criou, inicialmente, o Sistema de Corregedoria da Administração Federal, com uma corregedoria em cada ministério e a coordenação central na CGU. A seguir, lançou o Programa de Capacitação em Processo Disciplinar, que já alcançou mais de mil servidores nos diversos órgãos, no país inteiro, de modo a que os gestores não deixem de instaurar os processos que se recomendam sob a alegação de falta de pessoal qualificado, como se fazia no passado. O governo não fica à espera da punição judicial, cuja morosidade é conhecida. Aplica as sanções legais, amparado sempre na lei, e contribui para a reversão da impunidade.
Implantou também o mecanismo das sindicâncias patrimoniais, para a verificação de enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos. Das centenas de investigações, mais de uma centena de sindicâncias patrimoniais já foram instauradas de 2005 para cá.
O governo não se preocupou apenas com as infrações dos agentes públicos. A corrupção envolve, no mínimo, um corrupto e um corruptor, e é preciso agir nos dois lados. A lei, então, passou a ser aplicada também contra as empresas corruptoras. Várias delas – construtoras, fornecedoras de ambulâncias, de equipamentos médicos e de mão de obra – já foram declaradas inidôneas, e com isso proibidas de contratar com a administração pública. E, para evitar que as empresas inidôneas sejam contratadas por outros entes federativos, a CGU criou o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no qual se revelam as punições aplicadas por estados, pelo TCU e por quaisquer outros órgãos que queiram integrar-se ao cadastro.
Tem havido, ainda, o que o governo chama de articulação para a efetividade. A CGU e a PF atuam juntas em operações especiais. De 2004 até agosto último, a PF realizou mais de 1.500 operações, como Gafanhoto, Mamoré, Guabiru, Confraria, Campus Limpo, Sanguessuga, Vampiros, Navalha. Foram presas quase 17 mil pessoas, entre as quais, além de empresários, mais de 2 mil agentes públicos dos mais variados níveis hierárquicos – juízes, parlamentares, procuradores, policiais, entre outros.
Buscando sempre a articulação com os demais órgãos de defesa e controle do Estado, a CGU instituiu o procedimento de envio sistemático dos resultados de suas auditorias e dos seus processos disciplinares ao MP para adoção de medidas judiciais. A CGU também se articula intensa e crescentemente com a Advocacia-Geral da União (AGU), apresentando resultados positivos. Prova disso são as centenas de ações de improbidade ajuizadas anualmente pela AGU com fundamento nos trabalhos da CGU.
Da mesma forma, com o Tribunal de Contas da União. Além da articulação formal, que decorre das normas constitucionais, avançou-se muito – respeitadas as diferenças da função e do papel de cada um – para o compartilhamento de informações, o intercâmbio de conhecimento técnico e a integração de sistemas.
De 2003 para cá, mais de 12 mil Tomadas de Contas Especiais (TCE) foram instauradas pelos ministérios e entidades federais, examinadas pela CGU e encaminhadas ao TCU, envolvendo o retorno potencial da ordem de R$ 6,8 bilhões aos cofres públicos. A TCE é um instrumento de que dispõe a administração pública para ressarcir-se de prejuízos que lhe forem causados. Objetiva, especificamente, quantificar os prejuízos e identificar os responsáveis, para efeito de ressarcimento.
Nunca antes na história desse país houve colaboração e parceria entre os órgãos do Executivo e o Ministério Público, nunca a PF havia prendido tantas pessoas envolvidas em corrupção. Em governos anteriores, nunca tantos servidores e dirigentes públicos acusados de irregularidades responderam a processos administrativos que resultassem na demissão dos cargos efetivos. Não havia programas de capacitação para levar os inquéritos à frente e aplicar as punições, e muito menos sindicâncias que investigassem o crescimento do patrimônio de agentes públicos incompatível com a renda.
Prevenção, transparência e participação cidadã
Além das medidas repressivas, os governos Lula e Dilma investiram em políticas públicas de transparência e prevenção da corrupção. No mundo inteiro se reconhece que as ações repressivas, sozinhas, não são capazes de resolver o problema. Na área da prevenção, o Brasil tem avançado de modo inédito em todas as linhas recomendadas nas convenções de que é signatário.
Partindo de uma situação de visível atraso nesse campo, já que em 2003 a transparência por aqui era praticamente nenhuma, o Brasil se transformou, nesse período, em referência internacional, em modelo que vem sendo copiado por outros países.
A CGU lançou, em 2004, o Portal da Transparência, que é dos mais completos sites existentes no mundo em seu gênero. O objetivo é dar visibilidade, na internet, às despesas do governo, com todos os detalhes de cada programa, de cada verba e de cada beneficiário, acessível a qualquer cidadão, sem necessidade de senha nem cadastro. E, mais importante ainda, em linguagem cidadã, isto é, inteligível pelo cidadão comum. A medida foi posta em prática quando a CGU era dirigida por Waldir Pires, exemplo de homem público comprometido com as melhores causas do povo brasileiro, e continua até hoje, sob a direção do ministro Jorge Hage.
Esse importante instrumento de controle social abriga cerca de 1,2 milhão de unidades de informações, envolvendo a aplicação de recursos orçamentários superiores a R$ 8,5 trilhões, no período de 2004 a 2009. E, do ano passado para cá, as despesas do governo são lançadas diariamente no portal. Assim, tudo, absolutamente tudo o que se empenhou ou liquidou hoje estará exposto no portal amanhã. Nunca antes na história do mundo aconteceu algo semelhante.
A iniciativa tem sido motivo de sucessivos convites ao Brasil para apresentá-la em países os mais diversos e em eventos da ONU e da OCDE, ocorridos desde Nova York até Astana, no Cazaquistão, passando por Lima, Viena, Bruxelas, Doha, entre outras capitais. O portal já recebeu diversas premiações – da ONU, por exemplo, como uma das cinco melhores práticas de prevenção e combate à corrupção ao redor do mundo. O Brasil, sob os governos de Lula e Dilma, reiteremos, constitui exemplo para o mundo quando se trata de transparência da coisa pública e combate à corrupção.
No âmbito interno, a experiência da CGU vem sendo disseminada em vários estados. Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul já contam com seus portais de transparência, nos moldes do federal. Cito ainda, como exemplo notável, o município de Vitória da Conquista, terceira maior cidade da Bahia, onde o prefeito Guilherme Menezes (PT) instituiu a Secretaria da Transparência, também nos moldes da CGU.
Embora ainda haja muito a fazer, a situação de hoje é absurdamente diferente do que era há menos de uma década. Na Bahia, há poucos anos, nem sequer os representantes do povo, na Assembleia Legislativa, tinham direito à senha do Tesouro, para acompanhar os gastos públicos estaduais. A Bahia era então comandada por uma oligarquia que abominava a transparência na coisa pública. Lembro-me das lutas de que participava, como militante ou parlamentar, contra a corrupção da oligarquia baiana e pela abertura das contas. E a família oligárquica fazia ouvidos de mercador. Hoje, sob o governo Wagner, qualquer cidadão tem o direito de acessar as contas públicas.
Nosso governo disponibilizou dois portais, hospedados no Portal da Transparência, com dados e informações sobre a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. A sociedade pode acompanhar as ações do governo federal para a realização desses eventos.
Em 2004, o governo criou, na CGU, o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, que visa trazer a sociedade civil para, junto com órgãos públicos, discutir e sugerir o aperfeiçoamento do sistema. O conselho tem vinte integrantes e é composto paritariamente por representantes do governo e de entidades da sociedade civil, entre as quais a OAB, a ABI, a ONG Transparência Brasil e entidades das classes produtoras e dos trabalhadores.
Em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência, a CGU prepara a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, a se realizar em maio do próximo ano, para intensificar ainda mais a transparência pública e estimular a participação da sociedade. É uma experiência inédita, acompanhando uma política geral de fortalecimento da participação direta do nosso povo na vida pública.
O governo compreende que a transparência não é um fim em si mesmo. Deve ser utilizada pela população para o efetivo acompanhamento da gestão pública, e é preciso que a sociedade seja estimulada a assumir esse papel. E, como muitas vezes as pessoas não sabem por onde começar, a CGU criou o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, que oferece oportunidade para o cidadão aprender como acompanhar a aplicação desse dinheiro. Inclui a realização de seminários em municípios-sede de microrregiões, com distribuição de cartilhas para conscientização e orientação de lideranças locais na fiscalização da administração pública.
Mais de 30 mil cidadãos, entre professores e estudantes da rede pública, lideranças comunitárias, agentes públicos municipais e integrantes de conselhos municipais já participaram de encontros presenciais e cursos a distância em 1.200 municípios. Dois milhões de exemplares da cartilha Olho Vivo já foram distribuídos. O programa foi contemplado com o Prêmio Educare (Prêmio Nacional de Excelência na Educação), edição 2007.
A CGU tem investido fortemente também na educação de crianças e jovens para a ética e cidadania, visando contribuir para a formação de uma consciência cidadã. Entre as ações desenvolvidas estão O Concurso de Desenho e Redação, criado em 2007 e realizado anualmente; o Portalzinho Criança Cidadã, com jogos, histórias em quadrinhos com mensagens sobre ética e cidadania; e o Projeto Um por todos e todos por um! Pela Ética e Cidadania, criado em parceria com o Instituto Maurício de Sousa. O projeto conta, assim, com a ajuda especial da Turma da Mônica para desenvolver nas crianças conceitos e valores fundamentais para a formação de uma cultura ética. Os projetos da CGU voltados à promoção da ética e da cidadania para juventude já mobilizaram cerca de 800 mil crianças e jovens, 24.500 mil professores e 5.500 escolas.
Esforços legais
Além disso, o Decreto nº 6.170, de julho de 2007, elaborado pelo Ministério do Planejamento e pela CGU, deu nova regulamentação às transferências de recursos federais para estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs). Implicou na criação do Portal dos Convênios, gerido por um comitê integrado por CGU, Ministério do Planejamento e Secretaria do Tesouro Nacional e que, embora ainda passe por aprimoramentos, em razão de sua amplitude e complexidade, vai possibilitar mecanismos modernos de acompanhamento pela sociedade, pelos parlamentares e pela mídia.
Seguindo as convenções internacionais contra a corrupção, o governo enviou ao Congresso, em 2006, projeto de lei (PL) sobre conflitos de interesse, que altera regras existentes, amplia os cargos abrangidos e modifica as penalidades e a política de remuneração para ex-ocupantes de cargos públicos. Aumenta, por exemplo, a chamada “quarentena” de quatro meses para um ano, a contar da data da exoneração ou aposentadoria. Durante esse período, os ex-ocupantes de cargos, especialmente os que trabalharam com informações estratégicas para o mercado, ficam impedidos de prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenham estabelecido relacionamento em razão de suas atribuições.
Também tramita no Legislativo, desde 2005, outro PL enviado pelo governo, que resgata compromisso assumido na Convenção Interamericana contra a Corrupção, em 1996. Torna crime, no Código Penal, o enriquecimento de qualquer agente público que não possa ser explicado com os rendimentos declarados.
Em maio de 2009, encaminhou ainda um PL que trata do acesso à informação, uma antiga reivindicação de entidades da sociedade civil brasileira, além de constituir recomendação das convenções internacionais. Aprimorado e aprovado na Câmara, onde se derrubou o “sigilo eterno” sobre determinados documentos, encontra-se, no momento em que escrevo este texto, em discussão no Senado.
No final de 2009, durante comemoração do Dia Internacional contra a Corrupção, o então presidente Lula enviou ao Congresso um PL que torna mais rigorosas as punições por crimes de corrupção quando praticados por autoridades dos primeiros escalões dos três Poderes da República, nos três níveis da administração pública: federal, estadual e municipal.
Nessa mesma linha, a CGU e o Ministério da Justiça elaboraram e o então presidente Lula encaminhou ao Congresso, em janeiro de 2010, um PL sobre Responsabilidade Civil e Administrativa de Pessoa Jurídica, que propõe novas formas de punição para empresas envolvidas em corrupção, como fraude em licitações, pagamento de propina a servidor público ou maquiagem de serviços e produtos fornecidos ao governo. Prevê, por exemplo, multa (de 1% a 30% do faturamento bruto), impedimento de receber benefícios fiscais, fechamento temporário ou mesmo extinção, dependendo da gravidade do ilícito praticado. Com isso, o combate à corrupção alcança corruptos e corruptores.
O grau de transparência dos gastos públicos era quase zero até 2002. Não havia nenhuma iniciativa do governo para estimular o controle social. Tampouco preocupação em dar cumprimento às convenções internacionais contra a corrupção ou em se somar ao esforço mundial de enfrentamento desse mal em todas as suas vertentes. Tudo mudou, como se vê, sob os governos do presidente Lula e, agora, da presidenta Dilma. O Legislativo tem a oportunidade, face a tantos projetos na Câmara e no Senado, de dar sua contribuição no combate à corrupção.
Inovações no controle interno
A CGU estabeleceu o Programa de Fiscalização por Sorteios, em 2003, medida extremamente inovadora de fiscalização dos recursos federais repassados aos municípios para execução de ações locais, em educação, saúde, assistência social, habitação, entre outros setores. De modo a garantir absoluta isenção e impessoalidade na escolha da amostra a ser fiscalizada a cada vez, optou-se por um inédito sistema de sorteios públicos, feitos abertamente no auditório da Caixa Econômica Federal, usando a mesma estrutura das loterias e outros sorteios conhecidos da população. O programa já permitiu a verificação in loco da aplicação dos recursos federais, cerca de R$ 16 bilhões, em mais de 1,8 mil municípios, descobrindo e revelando uma variada tipologia de desvios.
De forma também inédita, a CGU estabeleceu as auditorias investigativas e operações especiais, passando a atuar tanto em ações individuais de sua auditoria como em parceria com a PF. Entre as de caráter investigativo da CGU, merecem destaque, por sua amplitude sem precedentes, as que foram feitas na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em 2005; em Furnas S.A., em 2006; na Infraero, em 2007; no governo do Distrito Federal, no final de 2009. E agora, a partir de denúncias feitas pela mídia, nos Ministérios dos Transportes, da Agricultura e do Turismo.
Todo esse trabalho, desenvolvido nas mais diversas frentes, permite afirmar, hoje, que o governo brasileiro não se encontra mais nem na acomodação da tolerância, nem na mera lamentação dos males causados pela corrupção. Esses esforços já são reconhecidos internacionalmente por autoridades públicas e especialistas que se dedicam ao enfrentamento do problema.
A segurança de que o Brasil está no caminho certo nos é também assegurada pelo órgão especializado da ONU, o UNODC, com o qual a CGU mantém acordo de cooperação técnica. O professor Stuart Gilman, uma das maiores autoridades do mundo no tema anticorrupção, tem afirmado repetidas vezes, de público, que considera a CGU centro de excelência e referência para outros países.
Não por acaso o Brasil foi classificado em oitavo lugar em um ranking de 85 países que tiveram o grau de transparência do orçamento público analisado pelo International Budget Partnership (IBP), uma ONG com sede em Washington. Nesse ranking, somos o país mais bem posicionado da América Latina.
Mas o mais importante reconhecimento é o do povo, do cidadão comum. É aquele que foi captado por pesquisa nacional realizada em meados de 2009 pela UFMG, com o Instituto Vox Populi. Os resultados revelaram que 75% dos brasileiros sabem que nos últimos cinco anos, no governo federal, “o que cresceu não foi a corrupção, mas sim a apuração dos casos de corrupção, que antes ficavam escondidos”.
Todo esse progresso, todos esses inegáveis avanços não autorizam, no entanto, que nos demos por satisfeitos. A guerra contra a corrupção não tem fim nem permite tréguas. É uma guerra permanente, cotidiana.
Muitos são ainda os desafios a ser enfrentados para que o país possa avançar como um todo, de forma mais homogênea, na luta anticorrupção. Com a grande autonomia de cada um dos entes da federação, o muito que vem sendo feito na esfera federal precisa encontrar eco nos estados e municípios.
Ninguém desconhece também que as causas mais profundas da corrupção têm raízes em questões mais amplas, como o financiamento privado de campanhas e de partidos, o sistema eleitoral, os meandros da elaboração do orçamento público, a urgente necessidade de reforma radical da burocracia estatal e das leis processuais penais, que são, hoje, a principal garantia de impunidade e grandes obstáculos no combate à corrupção.
Mas sabemos, igualmente, que tais reformas exigem um nível de consenso entre as forças políticas nacionais que nosso país ainda não alcançou. E, quem sabe, reclame uma intensa pressão popular para que venham a ocorrer.
Então, a pergunta é: enquanto não se atinge esse consenso, não há o que fazer? Claro que há. E foi nos limites dessas condições institucionais e políticas que os governos Lula, e agora o governo Dilma, conseguiram fazer tudo o que foi aqui assinalado.
Com essa diretriz, o Brasil está implantando todo o elenco de medidas preventivas recomendadas internacionalmente e, ao mesmo tempo, reforçando a repressão e a punição exemplares. Tudo isso mostra, também, a importância da continuidade desse esforço. Não pode haver retrocesso nem recuo nessa caminhada, que sabemos longa e difícil. E essa luta vai continuar.
Emiliano José é jornalista, escritor, deputado federal (PT-BA),
TEORIA E DEBATE, http://www.teoriaedebate.org.br/materias/politica/o-combate-corrupcao-nos-governos-lula-e-dilma?page=full . 
